Informativos jurídicos
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Informativos jurídicos atualizados todos os meses
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15/12/2022
- PIS/COFINS sobre ICMS-ST
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Anulação de multa
- Carência de plano de saúde
- Rescisão de contrato de gestante
04/11/2022
- IR em incorporação de empresas
- IR sobre pensão alimentícia
- Efeito retroativo da decisão que afastou o IR sobre pensão alimentícia
- CVM flexibiliza publicações legais
- Interrupção da prescrição
- Empregada não receberá férias em dobro
23/09/2022
- ICMS DIFAL em 2022
- Crédito de ICMS-ST pago a maior
- Créditos de PIS e Cofins sobre ICMS-ST
- Quóruns nas sociedades limitadas
- Responsabilização penal de empresa
- Responsabilidade civil da contratante
- Nova Lei estabelece que rol da ANS é exemplificativo
- Reintegração de empregado
29/08/2022
- Transação de Créditos Tributários – RFB
- Alíquota do Adicional de IRPJ
- Novo entendimento da CVM
- Prevalência do juízo universal da falência
- Animais domésticos em ambientes hospitalares
- Rejeição de reintegração
04/08/2022
- IRPJ e CSLL sobre incentivos de ICMS
- Redução de quórum
- Franqueador e franqueado
- Dever de indenização
05/07/2022
- ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações
- Compensação de débitos de ICMS com debêntures
- Prazo para impugnar habilitação de crédito
- Rol da ANS é taxativo, entende STJ
- Acordo extrajudicial
- Cuidados nas relações de consumo: a teoria do desvio produtivo
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