Informativos jurídicos
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29/10/2021
- Alterações no ITCMD-SC
- Multa no regime drawback-suspensão
- Prorrogação PREFIS-ICMS-SC
- Registro marcário de nome civil
- Ressarcimento de serviços de saúde
- Comunicação prévia de férias
01/10/2021
- IRPJ e CSLL sobre Selic
- Obrigatoriedade de credenciamento no DTEC – Santa Catarina
- Nulidade de registro de marca
- Sociedade por ações
- Denunciação da lide por suposto erro médico
- Exclusão de condenação
03/09/2021
- Permuta de Imóveis
- Novas súmulas do CARF
- Exclusão do cadastro de inadimplentes
- Lei do Ambiente de Negócios
- Dívida de multa administrativa não se sujeita à recuperação judicial
- Contratos de locação e penhora de bem de família
- Fornecimento de medicamento
- Nexo técnico e doença ocupacional
02/07/2021
- Universidade alemã destaca sócio da Pabst & Hadlich
- Alíquota de ICMS
- Habilitação retardatária é faculdade do credor
- Indenização aos profissionais de saúde vitimados pela COVID-19
- Compras pela internet e culpa do consumidor
27/05/2021
- PIS/COFINS sobre ICMS
- Base de cálculo do ITCMD em SC
- Censo de capitais estrangeiros
- Mantida exigência de 100 salários-mínimos para criação de EIRELI
- Ausência de responsabilidade
- Novos horizontes na medicina
- MP n. 1.045, de 27 de abril de 2021
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