Informativos jurídicos
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30/04/2021
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Tributação fixa do ISS
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Compensação em denúncia espontânea
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Desconsideração da personalidade jurídica
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Protesto contra alienação de bem de família
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Negligência no atendimento
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Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
26/03/2021
- Exclusão do crédito presumido de ICMS
- Doações e herança no exterior
- Sigilo na repatriação de ativos
- Aprovação de contas
- Remição da execução
- Negligência na investigação de quadro clínico
- Quitação de obrigação de pagamento em dobro
01/03/2021
- Pagamento de ICMS – SC
- Créditos de ICMS – prestador de serviços de transporte
- Capital social mínimo para criação de EIRELI
- Seguro – abatimento de indenização
- Paciente lesionada durante lipoaspiração será indenizada
- Hipóteses excludentes do dever de indenizar
22/12/2020
- Dispensa do cumprimento de metas em SC
- Alteração no contencioso em manifestação de inconformidade – RFB
- Nova Lei de Falências é aprovada
- Marcas de remédios com nomes similares
- Infecção hospitalar e ausência de nexo causal
- Despesas com lavagem do uniforme
01/12/2020
- Diferencial de alíquota
- Redução de benefícios fiscais
- Novos benefícios fiscais
- Intimações via DTEC
- ICMS – Crime tibutário
- Ato normativo simplifica o Registro Público de empresas
- Multa por propaganda enganosa
- Estabilidade provisória
- Obrigação de meio e ausência de culpa
23/10/2020
- Compensação de ofício
- Adicional Cofins-Importação
- Alterações no DRCST
- Parcelamento de ICMS e ITCMD
- Contratos sociais
- Alterações na regulamentação cambial
- Desistência de contrato
- Erro médico e o dever de indenizar
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